Introduction
Transposição (Portugal)
Tendência desde o último período de referência: ? positiva; ? negativa; = neutra
Classificação em 27: 1 a 9; 10 a 18; 19 a 27
|
INDICADORES |
Dez. |
UE |
Classificação |
Tendência |
|
Défice de transposição (percentagem de todas as diretivas não transpostas) |
1,3 % |
1,1 % |
19 |
? |
|
Diretivas em atraso |
13 |
11 |
||
|
Diretivas muito atrasadas (> 2 anos) |
0 |
1 |
1 |
= |
|
Atraso médio na transposição das diretivas (em meses) |
9,4 |
12,6 |
4 |
? |
|
Défice de conformidade (percentagem de todas as diretivas transpostas incorretamente) |
1,3 % |
1,3 % |
13 |
? |
Infringements (Portugal)
Trend since last reporting period: ↑ positive; ↓ negative; = neutral
Ranking out of 27: 1 to 9; 10 to 18; 19 to 27
Ranking out of 21 (compliance with Court rulings): 1 to 7; 8 to 14; 15 to 21
| INDICATORS ON SINGLE MARKET INFRINGEMENT PROCEEDINGS | Dec. 2023 | EU average | Ranking | Trend |
|---|---|---|---|---|
| Number of pending infringement proceedings | 25 | 26 | 15 | ↑↑ |
| Problematic sectors |
| |||
| Average duration of infringement proceedings (in months) | 37.3 | 49.0 | 2 | ↑ |
| Average time taken to comply with Court rulings (in months) | 39.2 | 54.3 | 8 | ↑↑ |
Internal Market Information System (Portugal)
Requests accepted within one week (%)
Requests answered by the deadline agreed in IMI (%)
Satisfaction with timeliness of replies - as rated by counterparts (%)
Satisfaction with efforts made - as rated by counterparts (%)
Speed in answering requests (days)
Sistema de informação sobre as regulamentações técnicas (Portugal)
SOLVIT (Portugal)
Caseload
Submitted cases: 192 (225 in 2022)
Received cases: 180 (173 in 2022)
Cases not accepted: 120 (96 in 2022)
New 90% benchmark for MS to solve problems through their national SOLVIT centre: 86.9%
3 cases were kept open for longer than 365 days
Handling time (as home centre)
Reply in 7 days: 99% (100% in 2022)
Cases prepared in 30 days: 93% (96% in 2022)
Solutions accepted within 7 days: 100% (99% in 2022)
Cases not accepted within 30 days: 89% (96% in 2022)
Handling time (as lead centre)
Cases accepted within 7 days: 100% (99% in 2022)
Cases closed within 10 weeks: 71% (66% in 2022)
Staffing level
Sufficient
Atrasos nos pagamentos (Portugal)
Em 2022, o atraso médio no pagamento (o tempo que excede o prazo de pagamento legal ou contratualmente acordado) por parte das autoridades públicas portuguesas foi de 10 dias.
O número médio de dias necessários para as faturas de uma empresa serem pagas por outras empresas (pagamentos entre empresas) foi de 57,35 dias.
Administração eficaz e carga regulamentar (Portugal)
| Indicador | 2021 | Média UE |
|---|---|---|
| Peso da regulamentação governamental (respostas ao inquérito: 1 = pior, 7 = melhor) | 3,3 | 3,6 |
| Serviços públicos digitais para criar e gerir empresas (100 % = melhor desempenho) | 81,9 % | Não aplicável |
| Atrasos nos pagamentos por parte das autoridades públicas | 10 dias | 15,7 dias |
| Tempo para resolver processos de insolvência | 3,0 anos | 2,0 anos |
| Impacto da regulamentação nas decisões de investimento a longo prazo (respostas ao inquérito) | 32,3 % | Não aplicável |
Acesso aos contratos públicos (Portugal)
| Indicador | 2021 | Média UE |
|---|---|---|
| Proponente único | 20 % | 25 % |
| Sem convites à apresentação de propostas | 7 % | 6 % |
| Taxa de publicação (valor anunciado no Diário Eletrónico de Concursos, em % do PIB) | 2,2 % | 5,9 % |
| Contratação pública em regime de cooperação (proporção de procedimentos com mais do que uma entidade adquirente) | 5 % | 5 % |
| Critérios de adjudicação (proporção de procedimentos adjudicados à proposta mais barata) | 64 % | 64 % |
| Tempo de decisão (dias) | 99 | 99 |
| Contratantes de PME | 44 % | 61 % |
| Propostas de PME | 55 % | 73 % |
| Procedimentos divididos em lotes | 35 % | 31 % |
| Convites à apresentação de propostas em falta | 3 % | 1 % |
| Números de registo do vendedor em falta | 60 % | 29 % |
| Números de registo do comprador em falta | 27 % | 11 % |
Nota: É utilizado um país típico da UE típico (com classificação média) para a média da UE em todos os indicadores, com exceção da taxa de publicação. Devido a atrasos na disponibilidade dos dados, os resultados da taxa de publicação baseiam-se nos dados de 2020.
Acesso aos serviços e aos mercados de serviços (Portugal)
| Indicador | 2021 | Média UE |
|---|---|---|
| Indicador do caráter restritivo — arquiteto | 3,2 | 2,5 |
| Indicador do caráter restritivo — contabilista | 3,4 | 1,7 |
| Indicador do caráter restritivo — engenheiro civil | 2,8 | 2,4 |
| Indicador do caráter restritivo — advogado | 3,6 | 3,4 |
| Indicador do caráter restritivo — agente imobiliário | 0,4 | 1,3 |
| Indicador do caráter restritivo — agente de patentes | 1,7 | 2,2 |
| Indicador do caráter restritivo — guia turístico | 2,7 | 1,2 |
| Preço do correio prioritário nacional, carta de 20 g (2020) | 0,65 € | 0,88 € |
| Preço do correio prioritário intra-UE, carta de 20 g (2020) | 0,86 € | 1,53 € |
| Tempos de trânsito nacionais, desempenho dia +1, cartas prioritárias de 20 g (2020) | 80,3 % | 84,2 % |
Nota: O indicador do caráter restritivo da UE (ICRUE) mede o nível de restritividade à prestação de serviços transfronteiras e ao direito de estabelecimento para sete grupos de serviços profissionais com uma elevada percentagem no consumo intermédio ou na mobilidade transfronteiriça das empresas da UE. O nível de restritividade é medido numa escala de 0 (menos restritivo) a 6 (mais restritivo).
Acesso a financiamento (Portugal)
| Indicador | 2021 | Média UE |
|---|---|---|
| Acesso a apoio financeiro público (% de PME que indicam deterioração) | 13,5 % | 11,3 % |
| Prazo de pagamento de faturas (inquérito de 2022) | 57,4 dias | 52,5 dias |
| Investimentos em capital de risco (% do PIB) | 0,34 % | 0,48 % |